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Diante da exclusão do Ensino Religioso (ER) da terceira versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pela atual gestão do Ministério da Educação (MEC), o FONAPER vem a público c manifestar sua desaprovação perante esta atitude arbitrária e contraditória, já que não reconheceu a mudança de paradigma deste componente curricular ocorrido nas últimas décadas.
 
A elaboração da BNCC é resultado de um pacto interfederativo, conforme previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (DCNEB), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (2014-2024). Desde a constituição de um Comitê de Assessores e Especialistas, com ampla representatividade dos estados e municípios, esse caráter colaborativo e democrático tem sido respeitado em todas as suas instâncias e fases. Indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), pela União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e pelo MEC, assessores e especialistas das diferentes áreas de conhecimento e componentes curriculares elaboraram os documentos preliminares da BNCC, disponibilizados à consulta pública pelo MEC entre setembro de 2015 e março de 2016.
 
Até setembro de 2016, em todos os Estados ocorreram Seminários Estaduais, cujo objetivo era apresentar contribuições para finalização do documento. O Ensino Religioso esteve presente durante todo esse processo de discussão pública, recebendo contribuições de professores, pesquisadores e demais interessados, além de ter recebido apoio de profissionais da educação de diferentes áreas do conhecimento e de vários segmentos educacionais.[1]
 
Diante disso, indagamos: se o documento da BNCC é resultado de um pacto interfederativo, poderia o MEC decidir isoladamente pela exclusão do ER, desconsiderando o investimento realizado ao longo de três anos, a consulta pública e os profissionais envolvidos na elaboração do documento?
 
Fato é que o MEC parece assumir a mesma posição de 20 anos atrás, quando excluiu o ER do processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs). O que essa omissão gerou? Uma diversidade de concepções e regulamentações do ER contraditórias, que vão desde a reafirmação do confessional – o que afronta a laicidade do Estado – até propostas pautadas nos princípios da diversidade, interculturalidade e direitos humanos.
 
Embora tratado como área de conhecimento da Educação Básica pelo CNE (cf. Resolução CNE nº 04 e 07, de 2010), a falta de diretrizes curriculares nacionais fez com que muitos sistemas de ensino e Instituições de Ensino Superior deixassem de investir na habilitação dos profissionais do ER, resultando na perpetuação de práticas prosélitas, descumprindo o que está previsto no art. 33 da LDB, de “assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil”.
 
Neste contexto, a manutenção do ER na BNCC favoreceria todos os sistemas e redes de ensino a desenvolverem processos de formação continuada dos professores, fomentaria as Instituições de Ensino Superior a investirem na formação inicial de professores, bem como na produção de materiais didáticos e paradidáticos para esta área.
 
Diante da persistência e crescimento das práticas de intolerância e discriminação contra certos grupos religiosos e seculares, o MEC precisa reconhecer que as novas gerações necessitam ser educadas a se relacionarem com os diferentes, e a escola se constitui em um lugar privilegiado para isso. Nesse sentido, a escola laica assume uma importância capital na promoção de sociabilidades que aprendam, acolham, colaborem e respeitem as diferenças. Daí decorre sua função formativa de contribuir na construção de uma cidadania que habilite as pessoas a conviverem com convicções de mundos distintos e a adotarem como legítimos alguns princípios básicos para vida coletiva.
 
Portanto, é também função da escola disponibilizar aos estudantes o conhecimento da diversidade dos fenômenos religiosos, incluindo o estudo de perspectivasnão religiosas, como o materialismo, agnosticismo, ateísmo, ceticismo, entre outras, tendo em vista a educação para o diálogo e convívio entre pessoas religiosas, agnósticas e sem religião. Pode contribuir para a promoção da liberdade religiosa e dos direitos humanos, desenvolvendo práticas pedagógicas que enfrentem e questionem processos de exclusõese desigualdades. Desta forma, discriminações e preconceitos entre grupos sociais são desnaturalizados e, na medida em que são abordados como elementos de aprendizagem, contribuem para a convivência respeitosa (BNCC, 2016 – 2ª versão).
 
A manutenção do ER da 3ª versão da BNCC reflete a vontade de educadores e sistemas de ensino quanto ao que deve ser aprendido nas escolas brasileiras. Considerando que não houve diálogo do MEC com as pessoas e instituições envolvidas com essa área de conhecimento, o FONAPER entende que a exclusão do ER da BNCC é um ato arbitrário e contraditório que será contestada em diferentes instâncias.
 
Coordenação FONAPER (2017-2019)
 
[1] Segundo os dados do Portal da Base, a proposta de ER disponibilizada à consulta pública teve uma aceitabilidade que ultrapassa os 93%.
 
Fonte: FONAPER