Organizações pedem que STF não coíba sacrifício ritual de animais

 
O Supremo Tribunal Federal (STF) está pronto para julgar uma ação que discute o sacrifício de animais em rituais religiosos de origem africana. Cabe à presidente da Corte, Cármen Lúcia, marcar uma data para o julgamento, ainda sem previsão para ocorrer.
 
Em atenção ao caráter laico do Estado, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), CEBI, CENARAB, CESE, Comunidade Bahá’í, Fórum Inter-Religioso e Ecumênico do Rio Grande do Sul, Movimento Espírita pelos Direitos Humanos, Templo Shin Budista de Brasília e URI protocolaram, no STF, uma carta direcionada ao ministro Marco Aurélio Mello e à ministra Cármen Lúcia, defendendo que, “em nenhum momento, a sacralização ritualística presente nas religiões afro-brasileiras significa o descumprimento da legislação de proteção ambiental ou animal”. O CONIC entende que “dentre os direitos humanos consagrados, está a liberdade religiosa e de consciência dos direitos individuais”. 
 
Entenda o caso
 
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) pretende derrubar o trecho de uma lei gaúcha que isenta de punições por maus tratos a animais cultos e liturgias das religiões de matriz africana que praticam sacrifícios, como o candomblé.
 
A lei foi aprovada em 2004 pela Assembleia Legislativa do estado e garante que membros dessas religiões não sejam mais processados por sacrificarem animais ritualisticamente. Na época, o autor da proposta, deputado Edson Portilho, argumentou que vários praticantes e sacerdotes estavam sendo processados após os cultos.
 
Foi aí que o Ministério Público tentou derrubar a exceção dada às religiões africanas junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mas teve o pedido negado. O órgão, então, recorreu ao STF em 2006, para tentar derrubar esse trecho da lei, que permanece em vigor.
 
A decisão a ser tomada pela Corte valerá apenas para o Rio Grande do Sul, mas como será proferida pela mais alta Corte do país, poderá criar um entendimento que influencie outros tribunais de instâncias inferiores.
 
Legislação
 
No Brasil, é considerado crime, com pena de prisão de três meses a um ano, os maus tratos a animais, que podem consistir em atos de abuso, como ferir ou mutilar espécies silvestres, domésticas, nativas ou exóticas.
 
No capítulo sobre o meio ambiente, a Constituição também prevê a proteção da fauna, proibindo práticas "que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".
 
A grande discussão a ser travada no STF é saber se a liberdade de culto, o caráter laico do Estado e a proteção a manifestações culturais deve prevalecer, nesses casos, sobre a proibição de maus tratos e a proteção do meio ambiente.
 
Confira a íntegra da carta protocolada:
 
Nós, organizações religiosas, manifestamos preocupação pela iminência do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou não da Lei 12.131/2004 do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Lei alterou o artigo 2º da lei de proteção aos animais (11.915/2003), que isenta de penalidades às religiões de matriz africana, no caso do rito de “sacrifício de animais” (RE 494601), chamado, pelas comunidades de terreiro de sacralização de animais em atividades religiosas. 
 
Expressamos que, em nenhum momento, a sacralização ritualística presente nas religiões afro-brasileiras significa o descumprimento da legislação de proteção ambiental ou animal. Dentre os direitos humanos consagrados, está a liberdade religiosa e de consciência dos direitos individuais e coletivos. Cabe ao Estado zelar por eles.
 
O “sagrado” de qualquer tradição de fé, suas crenças e ritos são patrimônios imateriais da humanidade. A diversidade das tradições de fé contribui para a promoção da coesão social, a celebração, o envolvimento e a consciência de pertencimento a algo que transcende suas existências.
 
Como poderia alguém “classificar” o Sagrado de outrem? Haveria um Sagrado superior a outro? Cremos que não. As manifestações do Sagrado, orientadas por experiências e tradições orais ou textos sagrados, possuem para nós o mesmo valor.
 
A sacralização ritualística precisa ser respeitada enquanto ritual sagrado. Não é papel do Estado decidir ou definir quais são os rituais religiosos possíveis ou não de serem realizados. Compreendemos que os constantes ataques às tradições religiosas de matriz africana expressam o racismo, nunca superado em nosso país. 
 
Enquanto representantes de tradições de fé afirmamos a defesa republicana e universal dos direitos humanos, conscientes que esta Casa se posicione com firmeza a favor das tradições religiosas de matriz africana, não impedindo a sacralização ritualística. Caso se posicione de forma contrária ao que esperamos, compreendemos que esta será uma decisão equivocada que se caracterizará pela interferência do Estado diretamente nos ritos e crenças destas religiões, ferindo, dessa forma, o disposto no inciso I do artigo 19 da Constituição. 
 
Assinam:
CEBI – Centro de estudos Bíblicos
CENARAB – Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro. Brasileiro
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
Comunidade Bahá’í do Brasil
CONIC – Conselho nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Fórum Inter-Religioso e Ecumênico do Rio Grande do Sul
Movimento Espírita pelos Direitos Humanos
Templo Shin Budista de Brasília
URI – United Religions Iniciative (Círculo de Cooperação de Brasília)
 
Com informações do G1