Nota defesa direitos c

Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), as acusações recebidas pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) são infundadas e injustas. Em nota divulgada pela presidência da entidade nesta quinta-feira, 22, a Conferência manifesta seu total apoio e solidariedade ao Cimi, alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada CPI da Funai e Incra, que indiciou mais de cem pessoas, entre lideranças indígenas, antropólogos, procuradores da República e ligadas ao próprio organismo. No texto, aprovado pelo Conselho Permanente, os bispos ressaltam aumento da violência no campo no período de funcionamento da CPI.

Leia o texto na íntegra:

NOTA DA CNBB EM DEFESA DOS DIREITOS INDÍGENAS E DO CIMI

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 20 a 22 de junho de 2017, manifesta seu total apoio e solidariedade ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI) diante das infundadas e injustas acusações que recebeu da Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada CPI da Funai e Incra, encerrada no último mês de maio. A CNBB repudia o relatório desta Comissão que indicia mais de uma centena de pessoas: lideranças indígenas, antropólogos, procuradores da república e aliados da causa indígena, entre eles, missionários do CIMI.

Criado há 45 anos, o CIMI inspira-se nos princípios do Evangelho. Por isso, põe-se ao lado dos povos indígenas, defendendo sua vida, sua dignidade, seus direitos e colaborando com sua luta por justiça, no respeito à sua história e à sua cultura. O indiciamento de missionários do CIMI é uma evidente tentativa de intimidar esta instituição tão importante para os indígenas, e de confundir a opinião pública sobre os direitos dos povos originários.

Em seu longo processo, a CPI desconsiderou dezenas de requerimentos de alguns de seus membros, não ouviu o CIMI e outras instituições citadas no relatório, mostrando-se, assim, parcial, unilateral e antidemocrática. Revelou, dessa forma, o abuso da força do poder político e econômico na defesa dos interesses de quem deseja a todo custo inviabilizar a demarcação das terras indígenas e quilombolas, numa afronta à Constituição Federal. São inadmissíveis iniciativas como o estabelecimento do marco temporal, a mercantilização e a legalização da exploração de terras indígenas por não índios, ferindo o preceito constitucional do usufruto exclusivo e permanente outorgado aos povos.

Chama a atenção que o aumento da violência no campo coincida com o período de funcionamento da CPI da Funai e Incra. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2016 foram registrados 61 assassinatos em conflitos no campo, um aumento de 22% em relação a 2015. As atrocidades ocorridas em Colniza (MT) e Pau D’Arco (PA) elevaram para 40 o número de assassinatos no campo, só neste primeiro semestre de 2017. Levadas adiante, as proposições da CPI podem agravar ainda mais esses conflitos. É preciso que os parlamentares considerem isso ao votarem qualquer questão que tenha incidência na vida dos povos indígenas e demais populações do campo.

Tenha-se em conta, ainda, que as proposições da CPI se inserem no mesmo contexto de reformas propostas pelo governo, especialmente as trabalhista e previdenciária, privilegiando o capital em detrimento dos avanços sociais. Tais mudanças apontam para o caminho da exclusão social e do desrespeito aos direitos conquistados com muita luta pelos trabalhadores e trabalhadoras.

Ao se colocar na defesa da vida dos povos indígenas, ao lado do CIMI e dos missionários, a CNBB o faz com a convicção de que o “serviço pastoral à vida plena dos povos indígenas exige que anunciemos Jesus Cristo e a Boa Nova do Reino de Deus, denunciemos as situações de pecado, as estruturas de morte, a violência e as injustiças internas e externas” (Documento de Aparecida, 95) que ameaçam os primeiros habitantes desta Terra de Santa Cruz.

O Deus da justiça e da misericórdia ilumine o CIMI e venha em auxílio de nossos irmãos e irmãs indígenas, quilombolas e trabalhadores e trabalhadoras do campo, cuja vida confiamos à proteção de Nossa Senhora Aparecida, Mãe de Deus e Padroeira do Brasil.

Brasília, 22 de junho de 2017.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Kriger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

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Nildes Néri, de 50 anos, ganhou o respeito de dependentes químicos da região, que chegam a esconder o cachimbo quando ela passa.

O texto é de Paula Paiva Paulo, para o G1 SP.

“Você está com a pessoa mais querida do mundo, já sabe ou não?”, pergunta um usuário de crack de 70 anos à reportagem. Ele está falando da Pastora Nildes Néri, que, dos seus 50 anos, há 13 trabalha no atendimento aos usuários de drogas da região da Cracolândia. Neste tempo, além de ganhar o respeito dos dependentes – que chegam a esconder o cachimbo quando ela passa –, a pastora adotou duas crianças.

A história da pastora Nildes na Cracolândia começa em 2004, quando ela chegou de Salvador para morar na Rua Conselheiro Nébias, região da Luz, onde havia uma grande concentração de usuários. “Eu nunca tinha visto na minha vida tanta gente numa rua usando drogas”. Ela chegou com o marido e duas filhas, de 11 e 15 anos, para ser missionária pela Igreja do Evangelho Quadrangular.

“Vendo as famílias ali, comecei a me preocupar com elas. E da janela de onde eu morava eu via as pessoas morrendo. E acho que a maior necessidade delas muitas vezes era ter alguém para conversar. Era um ouvido, um abraço, um aperto de mão, um bom dia. E eu olhei e falei, quero ajudar essas pessoas”, conta Nildes.

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Ela conta que fazia um "trabalho de formiguinha". "Levava eles para um espaço para dar banho, para dar comida, para ouvir. Então a nossa casa se tornou um lugar onde eles batiam todos os dias”, explica. As filhas de Nildes eram chamadas de “irmãs” pelos usuários.

“É um chamado incondicional, não é pela religião, não é pela igreja.
Eu entendo que eu, como cristã, tenho uma responsabilidade”

Acostumados a procurar a pastora quando precisavam, um dia ela escutou: “Pastora, nós estamos com uma criança aqui, o pai saiu e não voltou”. Dias depois descobriram que o pai estava preso. O menino tinha 4 anos. Nildes encontrou o avô da criança, que não tinha condições financeiras para criá-lo e passou a guarda para ela.

Rafael hoje tem 12 anos e conhece sua história. “Faz pouco tempo apresentei o pai biológico dele, falo da história que ele teve lá atrás, e o que ele pode conseguir daqui pra frente”, explicou Nildes.

Pouco mais de um ano depois de adotar Rafael, Nildes acolheu em sua casa uma usuária de crack e seu filho de 6 meses. Certo dia, a mãe saiu e não voltou, e a Justiça deu a guarda para a pastora. Hoje, Kauan tem 7 anos e é o caçula dos quatro filhos.

Em 2012, ela se mudou para a Alameda Dino Bueno, que há alguns anos concentrava o “fluxo” de usuários de drogas. No ano seguinte, Nildes foi convidada para trabalhar no Programa Recomeço, do governo estadual, que atende dependentes químicos. No projeto desde então, hoje ela coordena os conselheiros da tenda que fica na esquina da Rua Helvétia com a Dino Bueno. A pastora também virou presidente de uma ONG que trabalha com dependentes, o Centro Assistencial ao Povo Carente de São Paulo.

“Me sinto muito honrada de estar aqui. Eu me sinto muito honrada quando eu entro dentro da Cracolândia e eles escondem o cachimbo, e eles falam, ‘olha a pastora'. É o respeito, né”. "Eu me sinto grata, porque é uma oportunidade que Deus tá me dando pra eu servir o meu semelhante”, conta Nildes.

Apesar do discurso religioso, Nildes disse que não entra com a Bíblia no "fluxo" e nem fala sobre religião. “Não imponho religião, não ando orando com ninguém, mas quando eles pedem ‘pastora, ora por mim’, eu faço”.

“Costumo dizer que sou uma pastora de uma igreja sem teto,
de uma igreja sem parede, onde eles não são proibidos de entrar”

“Fiquei muito feliz porque o Padre Julio Lancelloti falou uma frase para mim: 'Você é minha pastora'". Católico, o padre Júlio é conhecido por seu trabalho de auxílio aos moradores de rua. “Eu disse ‘e você é o meu padre’. Fiquei muito feliz, porque não há barreiras”, completa Nildes.

Fonte: G1
Fotos: Fábio Tito/G1

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Em outubro de 1993, quando a guerra civil explodiu em Burundi, país de 11 milhões de habitantes no leste da África, Marguerite Barankitse foi forçada a assistir ao massacre de 72 amigos hutus.

O conflito entre hutus e tutsis foi desencadeado naquele ano após a morte do presidente hutu Melchior Ndadaye e até hoje o país, palco de uma sangrenta guerra civil entre as duas etnias em 2006, ainda vive em clima de tensão por causa da polarização étnica.

Antiga colônia da Alemanha e da Bélgica, o Burundi é hoje uma das nações mais pobres do mundo.

Por ser de origem tutsi, Barankitse foi poupada na matança. Mas foi nesse momento que decidiu cuidar das 25 crianças deixadas órfãs pelo episódio, com a ambição de fazer nascer "uma nova geração" de burundineses tolerantes.

Assim, ela deu o primeiro passo para a criação da ONG Maison Shalom (Casa de Paz, naem tradução livre) - uma espécie de "império humanitário" que chegou a contar com maternidade, escola médica e outras instalações e ajudou mais de 30 mil crianças até 2015, quando o presidente Pierre Nkurunziza, hutu, ordenou o bloqueio das contas das diversas organizações fundadas por Barankitse em resposta a sua notória oposição política ao governo.

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Hoje com 61 anos, a mulher de roupas coloridas e alegria contagiante é conhecida no Burundi como "mamãe Maggy". À BBC Brasil, ela contou que "sempre (foi) uma rebelde", considerada "louca" por amigos e vizinhos por criticar o ódio interétnico latente que alimenta conflitos no país desde sua independência da Bélgica, em 1962 - a exemplo do que ocorreu na vizinha Ruanda, onde o genocídio de 1994 matou cerca de 800 mil pessoas.

Barankitse foi professora de francês na cidade de Ruyigi, uma das cinco mais importantes do país, mas aos 24 anos foi suspensa de suas funções por criticar o que via como discriminação escolar contra alunos hutus. Além disso, desafiou os costumes locais e permaneceu solteira, mas adotou, cedo, sete crianças de ambas as etnias - órfãs da violência interétnica.

Para ela, isso foi uma maneira de "mostrar para o mundo que tutsis e hutus podiam sim viver juntos e em paz" e que "o problema não era étnico, mas de má governança".

"Sempre disse que (a situação no país) era uma bomba-relógio e que era preciso fazer algo. Eu queria mostrar aos burundineses que é possível viver em coesão social."

Massacre

A vida de Barankitse mudaria no dia 24 de outubro de 1993. Representantes da minoria tutsi começaram uma campanha sistemática de exterminação de hutus em retaliação a ações similares cometidas por hutus contra tutsis - como os familiares de Maggy, todos assassinados.

A ONU estima que mais de 300 mil burundineses foram assassinados em oito anos de conflito - que só foi encerrado em outubro de 2001, com a assinatura do Acordo de Arusha.

A então mãe solteira de 38 anos se refugiou com seus sete filhos na paróquia local, onde trabalhava como secretária. Além de abrigo para ela e os filhos, Barankitse ainda escondeu ali 97 homens, mulheres e crianças - a maioria hutus.

"Eram 9 horas da manhã. Quando vi eles chegando, tutsis como eu, armados com machados, facões e paus, disse, bem brava: 'Vocês estão loucos? Deus não nos criou para nos matarmos. Os hutus mataram minha família. Não queiram virar assassinos também'".

"Mas não funcionou", diz ela.

Despida, amarrada em uma cadeira e tratada como traidora, Maggy foi forçada a presenciar o assassinato dos adultos, entre eles sua grande amiga Juliette, uma tutsi que, por princípio, preferiu não abandonar o marido hutu.

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O relato do episódio é o único que apaga o sorriso e enche de lágrimas os olhos de Maggy.

"Juliette me olhou e disse: 'Maggy, você pode criar minhas crianças como se fossem tuas? Eu vou seguir meu marido'. Ela olhou os assassinos e me deu Lydia e Lysette. Lydia tinha 1 ano, Lysette 3 e meio", recorda, mostrando uma foto recente das garotas, duas jovens sorridentes em uma paisagem do Canadá, onde terminam seus estudos.

Considerada traidora pelos tutsis, Juliette foi decapitada em frente à amiga e às filhas. Maggy e todas as crianças foram poupadas em troca do dinheiro que havia na sacristia.

"Foi aí que eu entendi que eu tinha uma missão esplêndida. Peguei essas crianças e não sabia aonde ir. Pra começar, fui ao cemitério. Pedi ao Senhor que me desse força. Eu não tinha força, não tinha casa, não tinha dinheiro."

Ajuda

Por sugestão de um dos órfãos, 'mamãe Maggy' entrou em contato com um voluntário alemão que vivia na região e que aceitou alojar o grupo em sua casa.

"Cada dia, chegavam crianças feridas, órfãs. Até os criminosos deixavam crianças lá. Eu tinha uma força que não sei de onde tirava. Fazia berços com papelão, ia a ONGs que não me atendiam, pegava embalagens de computadores e serragem e com isso fazia os colchões. Pedia alimento ao programa mundial (da ONU). E as crianças mais velhas, meus sete primeiros filhos, ajudavam."

Em sete meses, sua "família" não convencional cresceu: de 32 para 400 crianças. Foi então que a criação de uma primeira ONG, Maison Shalom (Casa de Paz), se impôs como uma necessidade, para permitir a capatação de recursos.

"Não fiz só pelas crianças. Na verdade, eu quis criar uma nova geração. Eles são hutus e tutsi...indo à escola juntos, poderão mudar sua comunidade."

Para ajudar os menores a lidar com os traumas deixados pela violência étnica, Maggy se apoiava na capacitação e na alegria - uma estratégia que ainda prevalece em suas instituições.

"O que tira o trauma das crianças é, primeiro de tudo, o amor. Nunca as chamei de órfãs. Dizia que eram príncipes e princesas. Sempre disse que podem reconstruir e ser atores de seu futuro. E cada noite a gente dançava, tocava tambores (parte da tradição cultural burundinesa). Havia alegria naquela casa! Alguns, mesmo cegos, se tornaram músicos."

Maggy assegura ainda que a coabitação entre crianças de etnias diferentes, mas com problemas similares, também tinha efeitos positivos.

"As crianças choravam quando chegavam, mas eram as outras crianças que as ajudam com a lidar com o trauma primeiro. Um dizia pro outro: 'Ah, você não tem um braço? Veja, e eu não tenho um olho. E daí? Quem é melhor? Essa maneira faz com que eles contem suas histórias sem que você os converta em vítimas."

Com a mobilização de Maggy, as doações internacionais começaram a chegar e a Maison Shalom foi ganhando, gradualmente, uma escola, uma biblioteca, um cinema-teatro onde as crianças e a própria fundadora descreviam, em peças, os crimes interétnicos cometidos no Burundi.

Seus olhos brilham ao lembrar: "A gente encenava os crimes e enfeitiçava os criminosos. O primeiro filme foi Romeu e Julieta, que mostra como as pessoas são bestas quando se matam".

Ao mesmo tempo, com a ajuda de um advogado, Maggy realizava os trâmites necessários para restituir às crianças as propriedades de suas famílias dizimadas e ajudava grupos de irmãos a se instalarem e recomeçarem uma vida independente.

Império humanitário

E cada vez que aparecia uma nova necessidade, Maggy respondia criando uma nova estrutura ligada a Maison Shalom.

Dessa forma, para reduzir a mortalidade materna que dava origem a cada vez mais órfãos, ela criou uma maternidade que daria origem ao Hospital Rema, que chegou a ser o mais importante da região de Ruyigi. Chloé, uma de seus primeiros sete filhos, formada em medicina na Suíça, foi a responsável pelo lugar.

Quando a comunidade começou a sofrer com a fome, Maggy criou uma pequena cooperativa agrícola que mais tarde se multiplicaria em 27, em três províncias do país.

Uma escola médica, um banco de microfinanças e um pequeno hotel são outros projetos derivados da Maison Shalom, todos com o objetivo de permitir que as crianças, uma vez mais velhas, tenham meios e capacidades para se responsabilizar pela própria subsistência.

Questionada sobre a origem dos fundos para financiar tantos projetos, Maggy ri.

"Havia uma loucura que contaminava os outros. Conheci pessoas que me fizeram doações, depois ganhei um prêmio de um milhão de dólares em Seattle, a Suécia me deu o Prêmio Nobel das Crianças, com 700 mil dólares, depois foi a Caritas alemã, uma cooperante belgame deu três casas em Bujumbura. É isso que quer dizer galvanizar as pessoas. Viam que eu não me desestabilizava, mesmo com 250 bebês chorando do outro lado, e me viam cantando com as crianças."

Recomeçar

Em 2016, Barankitse foi indicada para o Prêmio Nobel da Paz e ganhou o prêmio Aurora - de US$ 1 milhão - entregue pelo ator George Clooney em cerimônia em Yerevan, na Armênia, "pelo impacto que teve ao salvar milhares de vidas e cuidando de órfãos e refugiados nos anos de guerra civil no Burundi".

Um ano antes, a violência voltara a explodir no Burundi com a decisão do presidente, Pierre Nkurunziza, em abril de 2015, de concorrer a um terceiro mandato, infringindo o Acordo de Paz e Reconcilição de Arusha, assinado em agosto de 2000.

Vários burundineses foram às ruas para protestar e a repressão violenta do governo causou, até agora, a morte de mais de 500 pessoas, de acordo com a ONU. Outras 410 mil abandonaram suas casas fugindo da violência. Pela primeira vez, Maggy foi uma delas.

Em 2016, Barankitse foi indicada para o Prêmio Nobel da Paz e ganhou o prêmio Aurora - de US$ 1 milhão - entregue pelo ator George Clooney em cerimônia em Yerevan, na Armênia, "pelo impacto que teve ao salvar milhares de vidas e cuidando de órfãos e refugiados nos anos de guerra civil no Burundi".

Um ano antes, a violência voltara a explodir no Burundi com a decisão do presidente, Pierre Nkurunziza, em abril de 2015, de concorrer a um terceiro mandato, infringindo o Acordo de Paz e Reconcilição de Arusha, assinado em agosto de 2000.

Vários burundineses foram às ruas para protestar e a repressão violenta do governo causou, até agora, a morte de mais de 500 pessoas, de acordo com a ONU. Outras 410 mil abandonaram suas casas fugindo da violência. Pela primeira vez, Maggy foi uma delas.

"Eu também poderia me sentar em chorar. O que eu não sofri? Comecei perdendo meu pai aos cinco anos. Vi toda essa guerra. Tomaram tudo o que tinha. Fugi (para Kigali) sem nada. Mas eu sabia que, com o amor, iria recomeçar. Nada pode deter o amor. Nem o ódio, a guerra, a doença. Eles não me terão!", afirma.

Apesar da determinação, Barankitse admite que tem medo de ser executada.

"A morte dá medo. Até o filho de Deus disse: 'Pai, por que você me abandonou?' Eu não pretendo ser um mártir."

Fonte: BBC Brasil
Imagens: Reprodução

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A Bíblia cristã manteve a memória de dois homens, Pedro e Cornélio, profundamente divididos por suas culturas e respectivas crenças religiosas, que quando se encontraram descobriram uma verdade sobre a vontade de Deus para os dois, que nenhum deles havia se dado conta antes. Eles entenderam que o Espírito Santo derruba muros e conecta aquelas pessoas que possam pensar que não possuem nada em comum.

Em todo o mundo, mulheres, homens e crianças são forçadas a deixar sua terra natal por causa da violência, perseguição, desastres naturais ou causados por influência humana, escassez de alimentos entre outros fatores. O desejo de fugir do sofrimento é maior que as barreiras e fronteiras erguidas que bloqueiam seus caminhos. A oposição de alguns países em relação à migração de pessoas forçadas a saírem de seus lugares não impedirão as pessoas que passam por sofrimentos insuportáveis, de saírem de seus lares.

Países ricos não podem fugir de suas responsabilidades em relação às feridas infligidas sobre o nosso planeta – desastres ambientais, comércio de armas, desigualdades – que impulsionam a migração forçada e o tráfico humano. Embora seja verdade que a chegada de migrantes nos países mais desenvolvidos pode apresentar desafios significativos, este fenômeno também pode ser uma oportunidade para abertura e mudança. O Papa Francisco coloca essa questão para nós: “Como nós podemos experimentar essas mudanças encarando-as não como obstáculos para um genuíno desenvolvimento, mas como oportunidades para um genuíno crescimento humano, social e espiritual? ” Sociedades que têm a coragem e a visão de ir além dos seus medos de pessoas estrangeiras e migrantes, logo descobrirão as riquezas que essas pessoas trazem com elas, e sempre há.

Se nós, como família humana, insistimos em somente ver as pessoas refugiadas como um fardo, nós nos privamos das oportunidades da prática da solidariedade que são também oportunidades de aprendizado mutuo, de enriquecimento e crescimento de ambas as partes.

Não é suficiente para pessoas cristãs apenas professarem o amor de Cristo: essa profissão é autentica somente se expressa em ações de amor. Nós somos o Corpo de Cristo, não dividido. Nas palavras de Dietrich Bonhoeffer, “É somente através de Jesus Cristo que nós somos irmãs e irmãos umas das outras… Através do Cristo nossa pertença mutua é real, integral e para todos os tempos”. Se nós somos um só corpo, nós estamos entrelaçadas na solidariedade que nos define e nos faz exigências.

Sinais de solidariedade podem ser multiplicados para além das fronteiras da religião e da cultura. O encontro com pessoas de outras religiões nos encoraja a aprofundar nosso conhecimento de nossa própria fé, em nosso encontro com nossos irmãos e irmãs refugiadas, Deus fala conosco e nos abençoa do mesmo jeito que Ele fez com Cornélio e Pedro. Em qualquer encontro genuíno, um intercâmbio de dons acontece. Ao compartilhar umas com as outras, uns com os outros o que nós temos e possuímos, nós descobrimos que tudo é dado livremente por Deus. Ao mesmo tempo, ao acolher aquelas pessoas com quem nos encontramos, nós experimentamos o Deus que já está sempre presente nas pessoas vulneráveis, nas periferias e no outro, na outra.

Cada vez mais em todo o mundo, somos testemunhas da construção de muros para manter “para fora” as pessoas forçadas à migração: não somente muros físicos, mas também os muros do medo, do preconceito, do ódio e das ideologias. Vamos, como uma única família humana, nos esforçar para construir pontes de solidariedade, ao invés de muros de divisão. Nossos irmãos e irmãs refugiadas chegam até nós com oportunidades de enriquecimento e florescimento mútuo: este é o Deus que nos une, nos conecta.

Como o processo de formação dos novos marcos internacionais – Pactos Globais sobre os Migrantes e Refugiados 2018, os Estados devem não somente garantir uma resposta corresponsável mais efetiva em resposta aos grandes movimentos, mas eles devem também aceitar a oportunidade de reconhecer e enfatizar as contribuições significativas que as pessoas refugiadas e migrantes trazem para as comunidades que as recebem.

ACT Alliance

Alboan

Anglican Alliance

Caritas Internationalis

Catholic Charities USA

Comunidade de Santo Egídio

Dominicanas/os por Justiça e Paz

Entreculturas

União Internacional das/os Superioras/es Gerais

Franciscanos Internacional

Serviço Jesuíta para Refugiados

Federação Luterana Mundial

Pax Christi International

Missionárias Scalabrinianas

Rede Internacional Scalalabriniana de Migração (SIMN)

Talitha Kum – Rede Global da Vida Religiosa contra o Tráfico de Pessoas

União dos Superiores Gerais (USG)

Vivat International

Voices of Faith

União Mundial das Organizações de Mulheres Católicas (WUCWO)

Foto: AFP

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A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil é uma iniciativa conjunta que surgiu em 2005, com o objetivo de desenvolver ações de monitoramento da situação dos Direitos Humanos no Brasil, em diferentes frentes de ação, tais como: a construção de informes e relatórios nacionais sobre a situação dos DH no Brasil e sobre o cumprimento das obrigações internacionais que o país possui com relação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e Revisão Periódica Universal (RPU); realização de processos de articulação e formação com parceiros nacionais e locais; e, realização de agendas de interlocução e incidência política junto à sociedade e órgãos públicos.

A Articulação desenvolve sua atuação em nível nacional e internacional, em diálogo com as lideranças das redes e Parceiros que coordenam e apoiam a iniciativa, e também com os sujeitos de direitos — populações e comunidades atingidas por situações de violações — em todos os estados do Brasil. Desenvolve sua missão (que é monitorar a situação dos DH no Brasil) a partir de dois eixos de atuação: Empoderamento das redes e organizações para efetivação do Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil; e Incidência política para o monitoramento dos Direitos Humanos na ação pública.

A iniciativa é coordenada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), pelo Processo de Articulação e Diálogo (PAD), e por Parceiros de Misereor no Brasil. No âmbito destas três representações, existem mais de 500 organizações, movimentos ou representações afiliadas em todo o Brasil. Para maiores informações e acesso aos Informes e Relatórios já construídos pela iniciativa acessar: www.monitoramentodh.org.br.

01

O Brasil vive um momento histórico de crise multidimensional que agrava as violações de direitos humanos no país. A realidade de violações é histórica, principalmente contra povos e comunidades tradicionais, os trabalhadores campesinos e sem terra, os sem teto e sem direito à cidade, a população negra e pobre das periferias urbanas brasileiras, entre outros. A violência manifesta-se de forma mais agravante e aguda quando envolve as crianças, os adolescentes, as mulheres, os idosos e as juventudes. A violência e a aceleração da perda de direitos levaram o país à maior crise institucional desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.

A democracia brasileira vive o seu pior momento, desde a ditadura militar. O processo de impeachment que destituiu a presidente eleita pelo voto popular, Dilma Roussef, através de um Golpe Parlamentar serviu efetivamente para saciar os interesses do mercado financeiro e para tentar contornar e paralisar investigações de grandes empresários e políticos brasileiros, desencadeando uma crise institucional sem precedentes. Membros do atual governo, incluindo o presidente da República estão envolvidos em várias denúncias de corrupção, deixando claro, que o pacto de governabilidade, criado após o impeachment, não se sustenta.

A fragilização da democracia brasileira, que apesar dos avanços desde a Constituição, impediram a realização da reforma política efetiva e de empoderamento popular, e neste momento deixam a base comunitária e a sociedade em geral suscetível à captura por instituições antipopulares e ultraconservadoras.

Nos últimos anos, uma série de sujeitos sociais conseguiu fazer avançar suas lutas por reconhecimento e suas pautas por políticas públicas e direitos. Entre eles estão mulheres, jovens, negros, povos de comunidades tradicionais, sem teto, sem terra, comunidade LGBT entre outros. Porém, na atual conjuntura observa-se um aumento das ameaças, das violências e dos retrocessos nas suas lutas e pautas. Também há um agravamento, principalmente pelas forças institucionais, contra aqueles que ousam democraticamente desafiar através de manifestações públicas a ordem vigente na luta por direitos.

O momento é também de crescimento do fundamentalismo, da intolerância e do conservadorismo religiosos, que, muitas vezes, contribui para fomentar o fascismo social, o ódio aos direitos humanos, à afirmação de posturas anti-igualitárias caracterizada pelo ódio de classe, racismo, machismo e lesbo-homofobia.

A Criminalização das lutas e movimentos sociais gera fragilização da mobilização social e a desmobilização da crítica. Apesar do Brasil trazer um histórico de grandes mobilizações desde 2013, isto não tem refletido em crescimento efetivo da organização no campo progressista, indicando uma perda na base e na capacidade mobilizadora das organizações de direitos humanos. A recente aprovação de legislação antiterrorista reforça a criminalização às manifestações populares. Estes aspectos estruturais na conjuntura brasileira apontam uma série de elementos e dados recentes que mostram que apesar de alguns avanços e esforços: (1) o Brasil não investe o máximo de seus recursos disponíveis e não garante o pleno exercício dos direitos, (2) O Brasil não assegura a progressividade dos direitos humanos.

Em termos gerais, as desigualdades sócio-econômicas foram reduzidas no período de 2004 a 2014, principalmente pelos programas de transferência de renda, geração de empregos e valorização do salário mínimo.

O comprometimento de grande parte do orçamento federal com a dívida pública reduz as condições para a realização dos direitos humanos em geral e também dos DESC, colocando em risco a garantia do que está previsto na Constituição e dos compromissos assumidos diante dos pactos e convenções internacionais de direitos humanos.

O orçamento público federal de 2015 destinou 47% dos seus recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. Em 2014 foram destinados apenas 3,73% do orçamento para a educação, 3,98% para saúde e 0,04% para cultura. As medidas de ajuste fiscal cortaram do orçamento público em 2015 cerca de R$ 34,96 bilhões e, representaram perdas de 42,7% na pasta da Saúde e 23,7% na Educação. As medidas do ajuste somadas aos novos cortes nos investimentos sociais anunciados pelo atual governo, em especial a Emenda Constitucional 95/2016 que congela os gastos públicos por 20 anos no país, apontam para uma retomada do aumento da pobreza no Brasil, segundo recente estudo do Banco Mundial.

No último período, o atual governo tem apresentado propostas de reformas da Constituição que reduzem garantias de direitos. Uma em destaque foi à posição do governo brasileiro ao votar contra a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que renova o mandato para monitorar os impactos das políticas fiscais de austeridade sobre os direitos humanos. Os direitos trabalhistas também estão em risco no país, com a tramitação e avanço do Projeto de Lei 6787/16, que deixa a cargo dos patrões e trabalhadores a possibilidade de ajustes mediante convenção coletiva, fazendo com que a legislação trabalhista perca força.

Outra reforma que usurpa direitos dos trabalhadores é a da Previdência — Projeto de Emenda Constitucional 278/2016 que muda as regras da aposentadoria. Caso aprovada, conforme proposta atual, o trabalhador poderá ter que contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento integral do regime geral da previdência. No campo institucional houve drástica redução na implementação de políticas públicas, principalmente nas áreas voltadas para mulheres, negros, população LGBT, indígenas e direitos humanos.

02

Realização de auditoria da dívida pública, apontando os custos sociais do pagamento dos juros e amortizações. E a revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016 que limita os gastos em políticas públicas e na garantia de direitos constitucionais pelos próximos 20 anos no país.

Urgente retirada da pauta do congresso da PEC 278/2016 sobre a Reforma da Previdência e do PL 6787/2016 sobre as mudanças na legislação trabalhista, e promoção de um amplo debate com as diferentes representações sindicais e associações de trabalhadores/as no país e promoção de uma reforma tributária que faça justiça social, onerando menos os pobres e a classe trabalhadora, e ampliando a tributação sobre os setores mais ricos e sobre as grandes fortunas e heranças no país.

Entrega urgente do Informe sobre o cumprimento do PIDESC pelo Estado Brasileiro, em atraso desde junho de 2014. E, urgente ratificação do Protocolo facultativo ao PIDESC. E que respeite a democracia, a participação e a mobilização popular, sem repressão e violência aos defensores/as de direitos humanos e às manifestações e protestos sociais.

Respeitar e aprofundar a separação entre religião e Estado, não no sentido de eliminar a cooperação entre as duas esferas, mas de garantir que dogmas/doutrinas religiosos interfiram na execução de políticas públicas; e proteção às religiões tradicionais (indígenas) e afro-brasileiras.

03

As diferentes hierarquias estabelecidas nas sociedades como aquelas pautadas por gênero, raça, etnia, idade e geração, localização geográfica ou territorial, classe, orientação sexual, condição física ou mental, posições políticas e religiosas, participam na produção das desigualdades e da violência a que estão submetidos grupos socialmente excluídos, a exemplo da população negra brasileira. Desigualdades que atravessam gerações e estão expressas nos altos níveis de pobreza; na violência; nas diferentes violações dos direitos, sobretudo dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como, na falta de acesso à justiça.

A população negra ainda está submetida a níveis de renda insuficientes; a baixas taxas de escolarização e empregabilidade; vivem em moradias precárias em áreas sem serviços ou com serviços adequados. E ainda estão submetidos à violência e a criminalidade perpetrada pelo Estado Brasileiro. Os altos índices de homicídios e de encarceramento contra juventude negra revela uma política de controle social que gera mortes e aprisionamento. Sem contar que a representação desse grupo nas instâncias de poder e de tomada de decisão está aquém de representar a população negra que hoje alcança a taxa de 54% da população brasileira. Passados 129 anos da abolição da escravatura no Brasil e quase 29 anos da promulgação da atual Constituição Federal (1988), a realidade brasileira mostra que o racismo opera em todas as estruturas sociais e de Estado no país. Só em 1988, a partir da Carta Magna, que a prática do racismo passou a ser considerado um crime inafiançável e imprescritível. O crime de racismo consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Em relação às liberdades de expressão e manifestações religiosas, um dado importante que também demarca um estado racista é a perseguição e a violência sofrida no campo cultural e religioso, sobretudo com relação às religiões de matriz africana e indígena.

Um dos principais desafios para a erradicação do racismo e implementação dos direitos humanos da população negra no Brasil passa, sobretudo, por um posicionamento político do poder público e da sociedade no firme combate das práticas de racismo nas instituições públicas e privadas, e na firme punição ante a prática das diferentes formas de discriminação e racismo contra negros e negras no Brasil.

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Investigação sobre as causas dos homicídios e da política de encarceramento da juventude negra no Brasil (com especial atenção às mulheres negras) e promoção de medidas de reparação contra os prejuízos causados às famílias e à população negra de um modo geral.

Promoção da implementação das ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 1.288/2010), implantando o Sistema de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) e programas de erradicação do racismo institucional. Também, a retomada das políticas de enfrentamento do racismo institucional, ampliando as oportunidades de acesso a postos de trabalho e às políticas públicas, bem como promoção da proteção dos grupos vulneráveis à violência, a exemplo das meninas, jovens e mulheres negras.

Cumprimento das convenções e tratados internacionais que protegem e garantem os direitos desses grupos (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; bem com as leis nacionais que versam sobre a proteção contra a discriminação.

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São várias as formas de violação de direitos que sofrem os sujeitos e defensores/as de direitos humanos que estão à frente das lutas, dos movimentos sociais e populares do campo e da cidade no Brasil. O processo de criminalização das lutas, movimentos e das lideranças, que se avoluma neste último período do Brasil, efetiva-se em geral pela ação de agentes e instrumentos do Estado, ou de grupos político ideológicos com pretensões de poder e imposição de seus pontos de vista privados, revestindo-se de pretensa e aparente legalidade. Contra defensores/as, sujeitos e lideranças, mobiliza-se tanto o arcabouço legal, notadamente de natureza criminal, como o uso ostensivo de órgãos policiais e judiciais e difusão por meios de comunicação, anulando, desconstruindo ou simplesmente cancelando o direito de organização, defesa e manifestação garantidos pela Constituição Federal Brasileira (1988).

O caráter histórico das violações associadas aos interesses de grupos e do poder econômico e político no Brasil, aliado a todas as dificuldades vivenciadas pelos mecanismos legais e também operacionais no que se refere à garantia das lutas e direitos dos movimentos sociais e defensores/as de direitos humanos no Brasil, refletem-se em números crescentes de criminalização e assassinatos de lideranças em diferentes frentes de luta. De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), observa-se que no contexto das lutas rurais protagonizadas por trabalhadores, lideranças de movimentos sociais e sindicais e defensores de direitos humanos, entre os anos de 1995 e 2014, foram catalogados 3.964 casos de pessoas presas em todo o país. Estes dados por si só mostram que a realidade de perseguição, pressão e criminalização às quais estão submetidos/as os/as defensores/as de DH são permanentes.

Também no cenário urbano, no contexto de ataque à democracia, aos direitos e as liberdades, o aparato estatal tem sido usado de forma mais repressiva. Segundo a ONG ARTIGO 19, 2012 e 2015, ocorreram 121 casos de graves violações contra comunicadores, notadamente homicídios, e um aumento de 67% de graves violações contra comunicadores.

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Acelerar a tramitação e a aprovação do PL 4575/2009 na Câmara dos Deputados, regulamentando o Programa de Proteção aos Defensores/as de Direitos Humanos (PPDDH), de forma a facilitar a implementação da política de proteção aos defensores/as de DH no Brasil.

Implementar de forma imediata o Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de DH, através da garantia de dotação orçamentária, da criação de mecanismos de articulação entre diferentes órgãos responsáveis das esferas públicas para a execução das ações e políticas de direitos humanos no Brasil.

Garantir aos comunicadores um atendimento específico no PPDDH, respeitando as singularidades da profissão.

Que o Estado e os governos garantam o exercício democrático da cidadania expresso pelas diferentes formas de manifestação e protesto das lutas, organizações e movimentos sociais no país.

Que o Estado Brasileiro garanta as investigações dos assassinatos de defensores de direitos humanos, na cidade e no campo, nos últimos 30 anos.

Que o Estado e os governos sejam responsabilizados, mediante denúncias de ações de repressão, abuso de autoridade e violência policial, que impedem a livre manifestação de imprensa e das liberdades no País.

Que o sistema de justiça brasileiro esteja atento e evite o avanço e a adoção do punitivismo em matéria penal no que se refere ao direito de organização, manifestação e protesto das lutas sociais no país.

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Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais foram reconhecidos na estrutura legislativa brasileira pela sua especificidade e características culturais diferenciadas e com formas próprias de organização social. Atenção especial aos povos indígenas foi dada na promulgação da Constituição Federal de 1988 no Art. 231 que garante aos índios “os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las proteger e fazendo respeitar todos os seus bens”. A garantia das terras ocupadas por remanescentes de quilombos também é dever constitucional e compromisso do Estado. Este direito foi garantido no Art. 68 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos quilombolas que estivessem ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

A atual conjuntura política trouxe diversas tentativas de de retrocessos dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e, dos povos e comunidades tradicionais. Estes retrocessos estão concretizados em propostas de alteração às normas definidas em base à Constituição Federal, bem como de decisões judiciais que visam impor limites ao alcance dos direitos já conquistados, visando atender interesses da política desenvolvimentista do Estado Brasileiro, o qual preza pelo uso de recursos naturais disponíveis nos territórios dessas populações para geração de recursos econômicos. Dentre as proposições que pretendem retroceder, especificamente, os direitos dos povos indígenas podemos destacar: Proposta de Emenda à Constituição 215/2000 — que retira do Poder Executivo a responsabilidade pelas demarcações de terras indígenas e as transfere para o Poder Legislativo. Projeto de Lei Complementar — 227/2012 — que prevê atividades econômicas por não indígenas e a ocupação dos territórios. Projeto de Lei 1610/96: que abre a possibilidade à exploração de recursos minerais em terras indígenas.

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Arquivar as propostas de leis e emendas constitucionais que tramitam no âmbito do poder legislativo visando retroceder os direitos dos povos e comunidades tradicionais, evitando que o Poder Judiciário utilize o critério do Marco Temporal de 1988, não previsto na Constituição Federal, para decisões nos casos que envolvem questões territoriais, garantindo a plena realização dos direitos constitucionais.

Que as políticas públicas voltadas aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais sejam elaboradas com a ampla representação destes para a garantia de adequação com as suas necessidades e especificidades; e que o direito a Consulta Prévia e de Parecer destes povos e comunidades sejam garantidos antes da implementação de projetos administrativos e legislativos que afetam os territórios, seja em âmbito municipal, estadual ou federal.

Que o Estado brasileiro, possa reconhecer direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e dignidade étnica dos povos indígenas, para que sejam instituídos como parte nos processos judiciais onde seus direitos territoriais são discutidos e que a tutela indígena tenha, por fim, o status de inconstitucional.

Que o Estado brasileiro, em sintonia com os países vizinhos com os quais compartilham fronteiras, assegure a vida e os direitos humanos dos povos indígenas em situação de isolamento voluntário, garantindo a interdição e posterior demarcação dos territórios onde a FUNAI já identificou a presença de indígenas em situação de isolamento voluntário, garantindo-lhes a autodeterminação como prevê a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007).

Que o Estado brasileiro considere terras quilombolas e indígenas afetadas ou potencialmente afetadas em processos de licenciamento ambiental independentemente de estarem ou não identificadas, em respeito ao direito territorial dessas populações.

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Nos últimos 15 anos, intensificaram-se radicalmente os processos de extração mineral em escala global, puxado pela expansão da demanda e dos preços, comandada pela economia chinesa e por uma forte atuação especulativa no mercado financeiro. O crescimento exponencial da demanda global leva a uma redução das melhores reservas minerais, gerando uma busca agressiva pela intensificação espacial da produção em novas regiões e países e pela redução de custos operacionais nas minas mais antigas ou com menor teor de minério. O desastre do Rio Doce (Minas Gerais) é um exemplo marcante desse processo: uma intensificação da extração acompanhada pelo corte de custos trabalhistas e da segurança de barragens.

É nesse contexto de forte procura por minérios, de extrema financeirização da economia, de elevado poder das corporações transnacionais e de rendição dos governos nacionais periféricos que o Brasil foi alvo de uma intensificação do processo de extração de vários minérios; em especial, do ferro, da bauxita, do cobre, do ouro, do nióbio e do níquel, os mais cobiçados internacionalmente.

O modelo econômico extrativista também está, por sua natureza e escala, vinculado a profundas desigualdades internas em cada país e entre países. Isto faz com que atualmente a maior parte dos conflitos sociais de hoje na América Latina se deve a ameaças e impactos ecológicos: os pobres tentam manter o controle dos recursos ambientais de que precisam para viver, frente à ameaça de que esses passem a ser propriedade privada capitalista ou do Estado.

A despeito dessa realidade, o Brasil ainda não se percebe como um país minerador, mas esse seu lugar na geografia da produção mundial vem acompanhado não só da subordinação nas relações de troca internacionais, mas também de um sistemático e cada vez mais intenso processo de violação de direitos humanos — sociais, territoriais, ambientais, trabalhistas e culturais provocados pela atividade mineradora e pela infraestrutura necessária para a produção. Tendo como principais impactos: socioeconômicos — principalmente com o deslocamento compulsório de famílias e comunidades; ambientais — como a contaminação da água, assoreamento de rios, contaminação do solo, entre outros; desastres socioambientais — que em todos os casos com danos irreparáveis ao meio ambiente e à vida das pessoas.

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Garantir democracia e transparência na formulação e aplicação da política mineral brasileira;

Garantir o direito de consulta, consentimento e veto das comunidades locais afetadas pelas atividades mineradoras;

Respeitar taxas e ritmos de extração; Delimitar e respeitar áreas livres de mineração;

Impedir e controlar os danos ambientais e garantir Planos de Fechamento de Minas com contingenciamento de recursos;

Respeitar e proteger os Direitos e integridade dos Trabalhadores;

Garantir que a Mineração em Terras Indígenas e em territórios de povos tribais respeite a Convenção 169 da OIT e esteja subordinada à aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas.

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Mais Direitos, Mais Democracia!

A campanha nacional Mais Direitos, Mais Democracia — Todos os Direitos para Todas as Pessoas é uma iniciativa construída coletivamente por redes, entidades e movimentos sociais que tem como objetivo fazer uma disputa de narrativa e de valores na sociedade, no campo dos direitos humanos e da garantia e ampliação da democracia no Brasil. Ela é fruto da necessidade de se combater a perda de direitos conquistados e o avanço de uma onda conservadora e fundamentalista que assola o Brasil em diferentes frentes.

A própria democracia como princípio norteador do Estado brasileiro vem sendo posta à prova, com ações que priorizam a moral privada em detrimento da ética pública e que escancaram, no cotidiano, o fascismo, o machismo e o racismo presentes na sociedade.

A campanha “Mais Direitos, Mais Democracia” tem como objetivos principais: (1) Afirmar a compreensão de direitos humanos como conteúdo ético, jurídico e político e como base para a construção de uma cultura de direitos para todas as pessoas; (2) defender a democracia e aperfeiçoar o ambiente democrático como valor fundamental para a construção de uma sociedade participativa, solidária, plural e com justiça para todos e todas; (3) promover o reconhecimento e a afirmação das identidades de sujeitos e grupos e enfrentar posturas e práticas discriminatórias contra estes, visando à construção de uma cultura de direitos no país.

www.maisdireitosmaisdemocracia.org.br

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O Instituto Sustentabilidade América Latina e Caribe (InS) é um instituto acadêmico criado em conjunto pela Federação Luterana Mundial (WLF), pela Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) e pela Faculdades EST (EST), que busca contribuir para a formação e o desenvolvimento das capacidades de pessoas, comunidades, igrejas e organizações da sociedade civil mediante a reflexão, prática e inovação no que diz respeito à gestão comunitária, planejamento e mobilização de dons e recursos.

Pensando na formação, o InS está lançando este ano um novo curso, cujo objetivo é capacitar lideranças que possam dar forma ao chamado de Deus. Em parceria com a Pão Para o Mundo (BfdW), Centro para Missão e Ecumenismo (ZMÖ) e Federação Luterana Mundial, a entidade promoverá em agosto o curso online “Liderança comunitária: construindo comunidades responsáveis”.

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O curso foi pensado, especialmente, para lideranças vinculadas às Igrejas Reformadas, Metodistas, Anglicanas, Luteranas, Pentecostais e OSCs. A proposta é qualificar o exercício da liderança comunitária, contribuindo para que comunidades responsáveis possam levar adiante a missão de Deus.

Por se tratar de um curso online, todas as aulas ocorrem na modalidade EaD e são constituídas por vídeos, imagens e textos. Além disso, as pessoas participantes serão acompanhadas individualmente e de forma coletiva por uma equipe capacitada para interagir, motivar e auxiliar no processo de ensino e aprendizagem. O curso inicia no dia 28 de agosto e as inscrições já estão abertas.

O curso terá quatro módulos, estruturados a partir das seguintes temáticas: “Espiritualidade cristã: animar uma comunidade responsável”, “Liderança comunitária: dar forma ao chamado de Deus” e “Mordomia: nutrir a gestão a partir da ética cristã”. As aulas podem ser acompanhadas através de computadores e notebooks, ou dispositivos como tablets e smartphones.

Por se tratar de um curso subsidiado, o investimento total é de R$200,00. Esse valor ainda pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.

Você se interessa? Faça sua inscrição no site: www.sustentabilidad.est.edu.br/clc

As vagas são limitadas.

Mais informações: ins@est.edu.br | (51) 2111-1477

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Juan Pablo Bohoslavsky, autor do artigo abaixo, é perito da Organização das Nações Unidas (ONU), especialista independente sobre dívida externa e direitos humanos.

O ajuste trabalhista não funciona

Um grande número de países embarcou, nos últimos anos, em reformas de políticas e normas trabalhistas no sentido da austeridade com o objetivo de superar contextos econômicos recessivos ou prevenir crises financeiras.

Diante das reformas laborais em vigor e tomado por base a discussão no Brasil, gostaria de contribuir para o debate com algumas ideias que apresentei, em março deste ano, no relatório anual do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

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Geralmente essas reformas consistem em congelar ou reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho, impor contratos precários, limitar os seguros para acidentes ou doenças ocupacionais, facilitar demissões e reduzir o número de funcionários públicos.

Também se incluem as reformas que afetaram os sistemas de negociação coletiva, por exemplo, restringindo o alcance dos acordos coletivos setoriais e a negociação ao âmbito do local de trabalho, ou permitindo a negociação com representantes alheios aos sindicatos.

Existe alguma evidência empírica de que a situação dos trabalhadores, dos desempregados ou da economia em geral melhore graças ao enfraquecimento dos direitos individuais e coletivos do trabalho?

São muitos os exemplos que demonstram que tais reformas contribuíram para aumentar a desigualdade, a precarização e informalização do emprego, estimularam a discriminação no mercado de trabalho contra mulheres, jovens, idosos e outras pessoas pertencentes a grupos sociais marginalizados, diminuindo a proteção social dos trabalhadores.

A ideia de que, em termos gerais, os direitos trabalhistas se exercem de em detrimento do desenvolvimento econômico tem sido questionada tanto no aspecto teórico quanto no plano empírico, e já se tem demonstrado de forma mais concreta que as reformas trabalhistas promovidas pelas políticas de austeridade geralmente não contribuem para a recuperação econômica.

Essas reformas não melhoram os resultados econômicos; pelo contrário, causam graves prejuízos aos trabalhadores, que seguirão sentindo seus efeitos por muitos anos.

A desregulamentação do mercado de trabalho não favorece o crescimento nem o emprego. Em um número cada vez maior se vem assinalando que as leis trabalhistas têm efeitos econômicos positivos, entre outras coisas, para a produtividade e a inovação.

Os especialistas têm demonstrado uma série de funções da legislação laboral que favorece a eficiência da economia, em vez de prejudicá-la. Entre outras coisas, a legislação trabalhista promove a planificação econômica, tanto dentro da empresa quanto no mercado.

Além disso, as leis referentes ao salário mínimo ou à proteção contra demissões frequentemente incentivam os empregadores a utilizar a mão de obra de modo mais eficiente, investir em tecnologia e esforçar-se para sua organização.

Leis trabalhistas também contribuem para a estabilização da demanda em épocas de recessão. Reconhece-se com frequência que a legislação trabalhista ajuda a corrigir as falhas do mercado e assumir um papel anticíclico.

Os efeitos econômicos de uma legislação trabalhista robusta têm aspecto positivo sobre a distribuição de renda. Por exemplo, em uma análise de dados de 20 países da OCDE não se encontrou nenhuma ligação entre o enfraquecimento das instituições do mercado de trabalho e uma redução do desemprego, enquanto se pode verificar que havia correlação entre a negociação coletiva e desemprego inferior.

Outros estudos têm demonstrado que as normas laborais geram efeitos positivos na produtividade e no emprego. Existe uma correlação positiva a longo prazo entre a legislação laboral, incluindo a regulamentação que protege os trabalhadores contra as dispensas imotivadas, e a produtividade.

Além disso, os dados mostram que uma jornada de trabalho mais curta implica em correspondente aumento de produtividade por hora de trabalho. Chegou-se a conclusões semelhantes sobre o impacto de certas normas laborais na abertura de novos empregos.

De acordo com uma análise relativa a quatro países da OCDE, realizada entre 1970 e 2002, um alto grau de proteção contra a demissão arbitrária incentivou a capacitação entre os empregados.

No que diz respeito aos países em desenvolvimento, os elementos que apontam para um impacto negativo de proteção laboral no desempenho econômico de um país parecem pouco contundentes. Os estudos sobre o Brasil, por exemplo, indicam que a desregulamentação do mercado de trabalho parece ter reduzido as elasticidades do emprego ao invés de aumentá-las.

Em um nível macroeconômico, parece claro que a pressão para a flexibilização dos mercados de trabalho, a fim de promover o crescimento impulsionado pelas exportações, leva à redução do consumo, de exportações líquidas e do emprego. A redução nas receitas de grandes setores da população resultante das reformas de flexibilização da legislação trabalhista provoca uma contração da demanda, o que acaba agravando a crise.

As crises econômicas e financeiras não são o resultado de uma regulamentação excessiva do trabalho, motivo pelo qual a desregulação laboral não ajuda a superá-las.

De fato, as reformas trabalhistas adotadas nos últimos anos no contexto das políticas de austeridade não parecem ter ajudado os países a se recuperar nem permitido a restauração a um acesso ao emprego em nível equivalente à fase pré-crise. Em vez disso, eles minaram os direitos trabalhistas e outros direitos sociais consagrados no direito internacional e nacional.

O que realmente é necessário para promover o crescimento inclusivo são medidas de reforma baseadas no conteúdo normativo dos direitos trabalhistas consagrados no direito internacional e nos direitos humanos que fomentem a igualdade de gênero, favoreçam o emprego e proporcionem maiores oportunidades aos grupos e pessoas marginalizados para exercerem esses direitos.

Se a destruição dos direitos trabalhistas não leva a benefícios justificáveis, sequer para os que estão fora do mercado de trabalho, e se a redução dos direitos trabalhistas não permite maior gozo dos direitos econômicos e sociais de todas/os, nem impulsiona a recuperação econômica, tais medidas regressivas não podem ser consideradas respostas admissíveis para as crises econômicas e financeiras.

Isso reforça a ideia de que outros fatores estão por trás das reformas de desregulamentação e de destruição das normas de trabalho, como o viés ideológico e as intenções não declaradas de adotar medidas regressivas em matéria de distribuição.

Fonte: Viomundo
Foto: Reprodução

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O 15º Colóquio Internacional de Direitos Humanos convida integrantes de organizações não-governamentais, ativistas de diferentes movimentos e agentes de transformação social para uma reflexão coletiva sobre o nosso papel no atual e desafiador contexto global que tem seriamente ameaçado direitos e liberdades. Além de facilitar a partilha de como temos resistido aos retrocessos em todo o mundo, o 15º Colóquio também almeja servir como um espaço para repensar as estratégias adotadas pelo movimento de direitos humanos e expandir nossas alianças para enfrentar os desafios impostos por esta onda conservadora.

O 15º Colóquio é organizado pelo Forum Asia (Tailândia), Centro de Direitos Humanos da Universidade de Pretória (África do Sul), Dejusticia (Colômbia) e Conectas Direitos Humanos (Brasil) e será realizado em português, espanhol e inglês.

coloquio

Sobre o Colóquio

O Colóquio, cuja origem se confunde com a própria criação da Conectas Direitos Humanos, é realizado desde 2001. Já reuniu mais de 1,6 mil participantes de 85 países. É um dos mais esperados encontros de direitos humanos do mundo.

A partir de 2015, o Colóquio passou a ser pensado e preparado em parceria com outras organizações do Sul Global e a ser realizado a cada dois anos, em um contínuo esforço de melhor abarcar a diversidade de perspectivas de países do Sul Global.

Seu objetivo central é promover a integração e o intercâmbio entre ativistas de direitos humanos do Sul Global, por meio da socialização de saberes e fazeres capazes de avançar a agenda de direitos humanos. Em 2017, o Colóquio buscará aumentar a participação de ativistas de outros movimentos e agentes de transformação social, no intuito de diversificar as alianças do movimento de direitos humanos e repensar estratégias coletivas.

Para saber mais, acesse: http://coloquio.conectas.org/

Fonte: conectas.org

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Sem título

‘A Promessa’ poderia ser apenas um drama romântico com a tragédia da guerra como pano de fundo, daqueles que o cinema se acostumou a fazer ao longo dos anos. Mas sua história para além das telas é reveladora de uma ferida ainda aberta e dolorida na região da fronteira entre Turquia e Armênia.

Durante a Primeira Guerra Mundial, entre 1915 e 1917, milhares de armênios foram perseguidos e mortos pelo Império Otomano, no primeiro caso de genocídio do século XX. A Turquia refuta o termo de forma veemente, mesmo este tido como consenso entre historiadores, reconhecido pelas Nações Unidas e pelo Parlamento Europeu.

O filme, dirigido por Terry George (que já tinha feito um longa sobre outro genocídio, o do povo Tutsi na África) e que estreou no Brasil no mês passado, é o primeiro em que Hollywood coloca a mão na questão. O ator Oscar Isaac faz Mikael Boghosian, farmacêutico que pretende abrir um consultório em sua modesta vila. Para isso, vai até Constantinopla estudar medicina e lá começa a sentir na pele a tensão entre turcos e armênios, seus conterrâneos.

O roteiro arma então um triângulo amoroso entre o gentil protagonista, a professora infantil Ana (Charlotte Le Bon), com quem divide as raízes, e o jornalista norte-americano Chris Meyers (Christian Bale), correspondente de guerra boêmio e destemido. Não demora muito para a Guerra interferir na trama, e ‘A Promessa’ não se furta das imagens de sofrimento e tragédias que se abatem aos personagens.

Pelos diálogos expositivos e narrativa novelesca, a obra não faria muito estardalhaço nos cinemas, mas um grupo de trolls da internet ajudou a chamar atenção para o assunto.

Logo após a estreia no Festival de Toronto, em setembro do ano passado, a página do filme no recebeu mais de 55 mil visitas de usuários que avaliaram o filme com apenas uma estrela, a mais baixa na cotação do site de cinema mais acessado do mundo. O número representava não os espectadores, mas gente que nem havia assistido ao longa e, mesmo assim, achava um absurdo que ele defendesse a tese, já comprovada, de que houve um genocídio. Como resposta, teve quem deu dez estrelas, a cotação máxima, também sem assistir.

Mais sério do que isso, porém, foram as notícias de que a equipe de ‘A Promessa’ sofreu pressão de autoridades turcas durante sua produção, financiada por Kirk Kerkorian, empresário de Hollywood e dono de cassinos, filho de imigrantes armênios, que antes de morrer aos 98 anos, em 2015, deixou US$ 100 milhões para bancar o filme.

O ator espanhol Daniel Giménez Cacho, que interpreta um padre armênio, afirmou ao New York Times ter sido contatado por um embaixador turco disposto a lhe convencer que o genocídio nunca aconteceu. As filmagens, que tiveram locações em Portugal, Espanha e Malta, foram feitas sem alarde e com segurança reforçada. A campanha de marketing foi discreta, para evitar retaliações.

Disposto a mostrar também o seu suposto “outro lado da narrativa”, o governo da Turquia investiu em The Ottoman Lieutenant, coprodução do país com os Estados Unidos. O personagem principal é um militar turco de bom coração que ajuda a salvar milhares de armênios, o que corrobora o discurso oficial local, segundo o qual as atrocidades cometidas na época foram apenas consequência de uma guerra civil generalizada que fez vítimas dos dois lados.

The Ottoman Lieutenant não tem previsão de estreia no Brasil, mas a crítica internacional achou difícil levá-lo a sério: nos EUA, onde o filme foi lançado em março, as resenhas foram unanimemente negativas.

Com informações da Carta Capital
Foto: Reprodução

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O Conselho Diretivo da Aliança ACT Global se reuniu nos dias 1 e 2 de junho, em Genebra, e expressou"profunda preocupação com a crise política brasileira". Para os religiosos, "a situação no Brasil exige cuidadosa atenção, compromisso e solidariedade permanentes". No texto, eles ressaltam ainda que "com a escalada da violência, diminuem os espaços de participação democrática, sendo que as populações de baixa renda e marginalizadas são as mais afetadas".

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Leia a íntegra:

Em seu encontro nos dias 1 e 2 de junho de 2017, realizado em Genebra, na Suíça, o Conselho Diretivo da Aliança ACT Global expressou a sua profunda preocupação com a atual crise política brasileira, caracterizada por violência e agressão contra as pessoas em situação de maior vulnerabilidade do país.

Desde que a crise política se instalou, a escalada de violência tem aumentado consideravelmente, principalmente em áreas remotas e contra os povos indígenas. Somente neste ano, 35 camponesas/es, indígenas e defensoras/es ambientais e dos direitos humanos foram assassinadas/os no Brasil; uma dolorosa evidência da hostilidade demonstrada contra grupos vulneráveis e pessoas que os defendem.

Embora os pesares políticos e a violência sejam comuns no país, a impunidade e a sua ligação com atividades policiais devem alarmar a toda população brasileira e a comunidade internacional, conforme expresso na recente declaração da ONU.

A situação no Brasil exige a nossa cuidadosa atenção, compromisso e solidariedade permanentes. Com a escalada da violência, diminuem os espaços de participação democrática, sendo que as populações de baixa renda e marginalizadas são as mais afetadas.

As medidas de austeridade sem precedentes, que levam ao crescimento da desigualdade e das divisões sociais acentuadas, estão contribuindo para uma crise exponencial. Este cenário convoca o movimento ecumênico para a ação. Como afirmado na declaração do FE ACT Brasil (o Fórum ACT no Brasil – leia em http://bit.ly/2sAsWSz), é essencial que provisões sociais do Estado sejam restauradas e que as instituições democráticas sejam revitalizadas e fortalecidas para a garantia da inclusão social, revertendo assim a tendência para uma maior desigualdade. Deve-se buscar a distribuição de renda, a arrecadação justa de impostos para os mais ricos, os processos políticos de transparência e a aplicação justa e imparcial da lei (para aderir à nota, acesse https://goo.gl/QkVdvQ).

Nós reafirmamos o nosso compromisso de caminhar ao lado das pessoas diretamente afetadas pelas decisões injustas que estão sendo tomadas. Nós, representantes do movimento ecumênico mundial, convocamos, portanto, para uma restauração dos princípios e processos democráticos, levando em consideração as vozes das pessoas mais excluídas.

Todos os setores da sociedade estão convocados para assumir responsabilidade e ajudar a revirar a atual onda de intimidação e violência. É tempo para uma reflexão ativa, para levantar vozes proféticas e dar-nos as mãos em solidariedade.

"Que haja tanta justiça como as águas de uma enchente e que a honestidade seja como uma corrente que não para de correr!" (Amós 5:24)

Saiba mais:

A Aliança ACT (http://actalliance.org/) é uma coalizão internacional de 145 igrejas e organizações baseadas na fé, que trabalham nas áreas de ajuda humanitária, desenvolvimento e incidência em mais de 100 países.

CONIC com informações da Aliança ACT/Brasil de Fato
Foto: Redação RBA

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