É com extrema preocupação que a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político recebe a notícia da publicação do Decreto 9.759/2019, na última quinta-feira (11), pela Casa Civil da Presidência da República.
O Decreto extingue e limita, a partir de 28 de junho, órgãos colegiados ligados ao governo federal que tenham sido criados por decreto e que não sejam disciplinados por lei. Com a medida, poderão deixar de existir conselhos, comitês, comissões e fóruns – espaços legítimos de participação popular e gestão democrática, conquistados a partir de lutas contínuas da sociedade civil organizada ao longo de décadas.
Embora ainda seja preciso compreender mais a fundo os impactos da nova regra, que pelos cálculos do governo acabará com 700 comitês ou colegiados, é possível afirmar que a gestão Bolsonaro dá mais um passo rumo ao extermínio do processo de construção democrática de políticas públicas e do controle social na aplicação dos recursos.
A Constituição Federal de 1988 assegurou mecanismos e estabeleceu sistemas que possibilitam o exercício da democracia direta e participativa em vários campos da Administração Pública. Os artigos 98, 204 e 206 originaram a criação de conselhos ligados à saúde, assistência social e educação e abriram caminho para a criação de conselhos em outras áreas, acolhendo a diversidade de opiniões sobre a condução de políticas públicas no país.
Ademais, a medida foi tomada ao largo de qualquer diálogo com integrantes de tais espaços, o que reforça a absoluta falta de interesse deste governo em dialogar com a sociedade civil brasileira.
Por sua luta histórica em busca do aprimoramento dos instrumentos de participação social e de mudanças no sistema político brasileiro, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e os movimentos, entidades, fóruns e redes que a integram reforçam seu mais profundo rechaço a esta atitude arbitrária e antidemocrática por parte do atual governo.
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
