Nota conjunta: Não à partidarização do sistema de justiça

 

Em face dos acontecimentos recentes que envolvem o vazamento de informações sobre o modus operandi da operação Lava Jato, em especial, a indicação de ¨possível¨ violação do princípio do juiz natural, do princípio de imparcialidade do devido processo legal e equidistância do juiz em relação às partes, bem como da má utilização por parte de funcionários do Estado dos seus papéis e funções em confusão entre interesse público e interesses privados partidários, a Plataforma dos Movimentos Sociais para a Reforma Política vem a público defender a urgência em se enfrentar as questões relativas à falta de transparência e controle social do sistema de justiça brasileiro. Os fatos só reforçam a luta da plataforma e de outras organizações pela democratização do sistema de justiça.

 

As informações até aqui reveladas apontam para a reprodução de lógicas de funcionamento marcadas pela partidarização, elitismo, machismo e o uso do aparato do Estado contra as forças populares. Em vez de reforçar o papel da justiça na defesa de direitos e garantias contra o abuso de poder, os vazamentos apontam para um modus operandi em que a conduta dos agentes públicos serve para confundir o sistema de justiça com as próprias estruturas de poder, sem mecanismos de controle para conter a violação de direitos fundamentais. Os exemplos divulgados apontam para uma utilização política da justiça num cenário de pouca transparência em relação ao funcionamento das instituições judiciais bem como de inacessibilidade do conhecimento acerca dos procedimentos adotados pelos operadores da justiça formal em suas decisões.

 

Defendemos a apuração, respeitando o devido processo legal, coisa que a Lava Jato não fez, das denúncias que ora vêm a público. Defendemos que os agentes públicos envolvidos se afastem de suas funções até a apuração de responsabilidades. Defendemos que a instância máxima do poder judiciário, o STF, julgue todos os recursos que envolvam a Lava Jato à luz dos fatos por ora de conhecimento de toda a população.

 

A Plataforma tem como orientação posicionar-se contra práticas que beneficiam o interesse privado em detrimento do interesse público, entre essas, a partidarização e corrupção de funções pelos membros do sistema de justiça. Defende, nesse sentido, o acesso universal às informações públicas, a participação da sociedade civil nos espaços públicos de decisão e no monitoramento da conduta, das decisões e das políticas adotadas por agentes do Estado. O dever de informação e transparência inclui a divulgação ampla, permanente e imparcial das decisões públicas, quer oriundas da estrutura administrativa, quer os processos de realização do interesse público conduzidos por funcionários do Estado, sejam agentes políticos ou autoridades do sistema de justiça. Esta é uma postura ética que se espera do poder público. A transparência, o acesso às informações públicas e a participação são direitos humanos e pré-requisitos mínimos para a defesa de instituições plenamente democráticas.